HC 990692 - DECISAO

HC 990692 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou a quantidade de droga para afastar a benesse do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando tal elemento já havia sido considerado na primeira fase da dosimetria, contrariando precedentes. Em razão disso, impôs-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), com consequente revisão do quantum da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de ofício concedida para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), revisar a dosimetria e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou a quantidade de droga para afastar a benesse do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando tal elemento já havia sido considerado na primeira fase da dosimetria, contrariando precedentes. Em razão disso, impôs-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), com consequente revisão do quantum da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), revisar a dosimetria e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redução da pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.