AREsp 2803648 - DECISAO

AREsp 2803648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às teses da defesa porque o Tribunal de origem devidamente concluiu pela inexistência de litispendência em razão de fatos distintos (datas e objetos distintos) e pela demonstração do vínculo associativo entre o agravante e o corréu com base em provas produzidas nos autos; para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréu: Evandro; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Súmula 7/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Evandro

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 configuração do delito de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às teses da defesa porque o Tribunal de origem devidamente concluiu pela inexistência de litispendência em razão de fatos distintos (datas e objetos distintos) e pela demonstração do vínculo associativo entre o agravante e o corréu com base em provas produzidas nos autos; para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.