AREsp 2067371 - ACORDAO

AREsp 2067371 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC (c/c art. 3.º do CPP) e do princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão e foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GRACIANO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRACIANO MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não infirmar os óbices do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC (c/c art. 3.º do CPP) e do princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão e foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial