AREsp 2861850 - DECISAO

AREsp 2861850 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos fáticos (objetos apreendidos, circunstâncias da prisão em flagrante e indicativos de habitualidade) para afastar a minorante do art. 33, § 4º; não há ilegalidade patente na dosimetria que permita sua revisão nesta instância, pois a alteração exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser provido.

Parties
Agravante / Recorrente: CRISTIANO TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravado / Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame de fatos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos fáticos (objetos apreendidos, circunstâncias da prisão em flagrante e indicativos de habitualidade) para afastar a minorante do art. 33, § 4º; não há ilegalidade patente na dosimetria que permita sua revisão nesta instância, pois a alteração exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.