REsp 2191851 - DECISAO

REsp 2191851 - DECISAO

Havendo nos autos laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial, elaborado com testes (colorimétricos, imunoensaios e morfológico) e que confere grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, entendeu-se possível reconhecer a materialidade delitiva com base nesse laudo preliminar; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais teses do apelo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Preliminar De Constatação, Prova Da Materialidade, Habeas Corpus, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Preliminar De Constatação Prova Da Materialidade Habeas Corpus Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade excepcional de reconhecimento da materialidade com base em laudo preliminar quando este possuir grau de certeza idêntico ao do definitivo e for elaborado por perito oficial em procedimento equivalente
  3. 3 Distinção entre falta de prova e nulidade formal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial, elaborado com testes (colorimétricos, imunoensaios e morfológico) e que confere grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, entendeu-se possível reconhecer a materialidade delitiva com base nesse laudo preliminar; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais teses do apelo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade delitiva com base no laudo preliminar, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento das demais teses do apelo.
  • Intimem-se.