RHC 212304 - DECISAO

RHC 212304 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: WANDERSON ARCANJO DA CRUZ; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Preventiva Por Gravidade Concreta
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Preventiva Por Gravidade Concreta

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Parties

WANDERSON ARCANJO DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP