REsp 1958937 - ACORDAO

REsp 1958937 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou como as teses poderiam ser apreciadas sem o revolvimento do contexto fático-probatório consignado no acórdão recorrido e não impugnou a incidência da Súmula n. 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: SABRINA SANTOS DA SILVA; Agravante: ROBERTO CALESCURA; Agravante: JOSEANE FLORES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

SABRINA SANTOS DA SILVA

Agravante

ROBERTO CALESCURA

Agravante

JOSEANE FLORES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à apreciação do agravo
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar as teses defensivas a partir dos fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou como as teses poderiam ser apreciadas sem o revolvimento do contexto fático-probatório consignado no acórdão recorrido e não impugnou a incidência da Súmula n. 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)