RHC 203016 - DECISAO

RHC 203016 - DECISAO

Apreciação do recurso concluiu que não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em associação criminosa voltada ao tráfico, na gestão do comércio de drogas no local, bem como em antecedentes e condenações anteriores que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a urgência e o risco de ineficácia justificam a decretação da custódia sem o contraditório prévio nos termos do art. 282, §3º, CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DEIVID ONORATO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Contraditório Prévio
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Contraditório Prévio

Case Brief

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Parties

DEIVID ONORATO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 procedibilidade do contraditório diferido
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apreciação do recurso concluiu que não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em associação criminosa voltada ao tráfico, na gestão do comércio de drogas no local, bem como em antecedentes e condenações anteriores que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a urgência e o risco de ineficácia justificam a decretação da custódia sem o contraditório prévio nos termos do art. 282, §3º, CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.