HC 968436 - DECISAO

HC 968436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima diante da fuga do paciente ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita, e não cabendo no habeas corpus revisão fático-probatória para rever a dosimetria ou o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: KAYQUE GOMES RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

KAYQUE GOMES RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima diante da fuga do paciente ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita, e não cabendo no habeas corpus revisão fático-probatória para rever a dosimetria ou o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se as informações a fls. 80-99 para os autos conexos habeas corpus n. 968.443/ES
  • Publique-se