HC 991414 - DECISAO

HC 991414 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes nos autos: monitoramento prévio, apreensão de 361 gramas de maconha, revólver calibre 38 e 17 munições, e risco à ordem pública, além da existência de mandado de busca e apreensão e depoimentos policiais; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus em sede liminar, razão pela qual se indefere a liminar e nega-se a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Regularidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância/art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes nos autos: monitoramento prévio, apreensão de 361 gramas de maconha, revólver calibre 38 e 17 munições, e risco à ordem pública, além da existência de mandado de busca e apreensão e depoimentos policiais; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus em sede liminar, razão pela qual se indefere a liminar e nega-se a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Denega-se a ordem.