HC 991837 - DECISAO

HC 991837 - DECISAO

O pedido liminar e o habeas corpus foram indeferidos porque o STJ não tem competência para apreciar a matéria antes do esgotamento da instância ordinária, a impugnação não enfrentou a fundamentação que justificou o não conhecimento do agravo (competência), e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial; assim, não se conheceu do agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Competência, Supressão De Instância, Recurso Especial
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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão/competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 valoração da prova e alegada ilicitude por violação de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto recursal

Ratio Decidendi

O pedido liminar e o habeas corpus foram indeferidos porque o STJ não tem competência para apreciar a matéria antes do esgotamento da instância ordinária, a impugnação não enfrentou a fundamentação que justificou o não conhecimento do agravo (competência), e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial; assim, não se conheceu do agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental criminal
  • Indeferimento liminar do habeas corpus