HC 979246 - DECISAO

HC 979246 - DECISAO

Não se verificou, no auto de prisão em flagrante, patente ilegalidade apta a ensejar nulidade por meio de habeas corpus; questões sobre ilegalidade da abordagem e quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória própria da ação penal. Havia fundada suspeita suportada por vigilância prévia, denúncia e encontro de grande quantidade de drogas (966 kg em veículo e mais de 4 toneladas em barracão), além de indícios de autoria e prova da materialidade, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não conheceu-se o habeas corpus e não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERAMINIO JUSTINO DE BRITO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: JHONATAN CARVALHO DE MATOS; Corréu: GABRIEL DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus (publique Se, Intime Se)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Abordagem, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ERAMINIO JUSTINO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

JHONATAN CARVALHO DE MATOS

Corréu

GABRIEL DA SILVA VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus (publique Se, Intime Se)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na abordagem policial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 validade da busca pessoal sem mandado e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou, no auto de prisão em flagrante, patente ilegalidade apta a ensejar nulidade por meio de habeas corpus; questões sobre ilegalidade da abordagem e quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória própria da ação penal. Havia fundada suspeita suportada por vigilância prévia, denúncia e encontro de grande quantidade de drogas (966 kg em veículo e mais de 4 toneladas em barracão), além de indícios de autoria e prova da materialidade, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não conheceu-se o habeas corpus e não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se