HC 923128 - ACORDAO

HC 923128 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (passagens policiais, ações penais em curso, quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de arma e munições, participação de adolescente), e a alteração jurisprudencial posterior (Tema Repetitivo 1.139) não pode retroagir para modificar condenação com trânsito em julgado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Dyego Junio Mariano Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema Repetitivo 1.139/stj
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Dyego Junio Mariano Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 efeitos de mudança jurisprudencial (Tema 1.139) sobre condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (passagens policiais, ações penais em curso, quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de arma e munições, participação de adolescente), e a alteração jurisprudencial posterior (Tema Repetitivo 1.139) não pode retroagir para modificar condenação com trânsito em julgado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.