HC 991370 - DECISAO

HC 991370 - DECISAO

Não se concedeu o trancamento da ação penal por prematura conclusão de invasão domiciliar, e, quanto à prisão preventiva, entendeu-se pela prevalência da decisão de primeiro grau que substituiu a prisão por medidas cautelares, por inadequação e desproporcionalidade da prisão diante das circunstâncias (crime sem violência/ameaça, primariedade, ausência de indícios de organização criminosa ou reiteração), restabelecendo-se essa decisão em decisão liminar parcial do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL GABILLAN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para restabelecer decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paranaguá/PR que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio

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Parties

DANIEL GABILLAN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por suposta violação de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se concedeu o trancamento da ação penal por prematura conclusão de invasão domiciliar, e, quanto à prisão preventiva, entendeu-se pela prevalência da decisão de primeiro grau que substituiu a prisão por medidas cautelares, por inadequação e desproporcionalidade da prisão diante das circunstâncias (crime sem violência/ameaça, primariedade, ausência de indícios de organização criminosa ou reiteração), restabelecendo-se essa decisão em decisão liminar parcial do STJ.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para restabelecer decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paranaguá/PR que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paranaguá/PR nos autos da Ação Penal n. 0007804-62.2024.8.16.0129 que substituiu a prisão preventiva do paciente por cautelares nos termos da decisão de primeiro grau.
  • Expedir alvará de soltura, se por al não estiver preso, cientificando-se que o descumprimento implicará imposição de novas medidas ou decretação de prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4, e 312, § 1.º, do CPP.