RHC 213569 - DECISAO

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A manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno) encontra fundamentação idônea nas informações de descumprimento trazidas pela SUSEPE e nos registros de bloqueio e violação do dispositivo de monitoramento, demonstrando a necessidade de continuidade das cautelares para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a alegação isolada de demora na audiência não configura, por si só, constrangimento ilegal; por tais motivos, nãose demonstra hipótese de concessão da ordem e o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente / Impetrante: KISSIA FIGUEIRA ANDERSON; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Provisoriedade Das Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Provisoriedade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KISSIA FIGUEIRA ANDERSON

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) em substituição à prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de tempo na imposição da medida cautelar
  3. 3 alegação de demora na realização da audiência de instrução como coação ilegal

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno) encontra fundamentação idônea nas informações de descumprimento trazidas pela SUSEPE e nos registros de bloqueio e violação do dispositivo de monitoramento, demonstrando a necessidade de continuidade das cautelares para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a alegação isolada de demora na audiência não configura, por si só, constrangimento ilegal; por tais motivos, nãose demonstra hipótese de concessão da ordem e o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

ordem denegada; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.