HC 937764 - DECISAO

HC 937764 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se configurar, em tese, como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício: o art. 212 do CPP não se aplica ao interrogatório do réu, cabendo aplicar o art. 188 do CPP; não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do juiz no interrogatório; o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais) sustenta a materialidade e autoria; a restituição do veículo foi corretamente indeferida por ter sido utilizado no transporte do entorpecente; matéria relativa ao aparelho celular não foi apreciada pela instância de origem,...

Parties
Paciente: DIOGO CARDOSO PEREIRA FONTES; Corré: THAÍS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Inquirição (art. 212 Cpp), Interrogatório Do Réu (art. 188 Cpp), Dosimetria Da Pena, Perdimento/restituição De Bens, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Inquirição (art. 212 Cpp) Interrogatório Do Réu (art. 188 Cpp) Dosimetria Da Pena Perdimento/restituição De Bens +2 more

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Parties

DIOGO CARDOSO PEREIRA FONTES

Paciente

THAÍS

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por inobservância do art. 212 do CPP (inquirição)
  2. 2 insuficiência de provas/materialidade delitiva
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se configurar, em tese, como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício: o art. 212 do CPP não se aplica ao interrogatório do réu, cabendo aplicar o art. 188 do CPP; não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do juiz no interrogatório; o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais) sustenta a materialidade e autoria; a restituição do veículo foi corretamente indeferida por ter sido utilizado no transporte do entorpecente; matéria relativa ao aparelho celular não foi apreciada pela instância de origem,...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus