HC 991589 - DECISAO

HC 991589 - DECISAO

Verificada a insuficiência da quantidade apreendida (38 g de cocaína e 30 g de crack) para evidenciar reprovabilidade superior, aplica-se a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a incidência da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DIEGO LOPES MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  2. 2 Redimensionamento da pena e estabelecimento de regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da quantidade apreendida (38 g de cocaína e 30 g de crack) para evidenciar reprovabilidade superior, aplica-se a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a incidência da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.

Orders

  • Conceder liminar e ordem de habeas corpus para aplicar a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa