HC 991192 - DECISAO

HC 991192 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamento em elemento concreto de habitualidade (existência de outra ação penal em curso e confissão de atividade por cinco meses), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS FARIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Confissão, Licitude Das Provas, Flagrante, Dosimetria
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Confissão Licitude Das Provas Flagrante Dosimetria

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS FARIAS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 demonstração de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamento em elemento concreto de habitualidade (existência de outra ação penal em curso e confissão de atividade por cinco meses), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se