HC 937843 - DECISAO

HC 937843 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca domiciliar por ausência de prévio exame pela instância originária (supressão de instância). Entendeu-se também que a intimação do réu preso por diário eletrônico não acarreta nulidade do trânsito em julgado. Contudo, verificou-se insuficiência de fundamentação objetiva para a majoração da pena com base na culpabilidade e personalidade do agente, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas, totalizando-as em 9 anos e 8 meses de reclusão e 673 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Parties
Paciente: DAMIÃO ÉRICO CAVALCANTE NICOLAU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Intimação Do Réu Preso, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Intimação Do Réu Preso Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAMIÃO ÉRICO CAVALCANTE NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por intimação do réu preso por diário eletrônico
  3. 3 excesso na dosimetria da pena (fundamentação da majoração)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca domiciliar por ausência de prévio exame pela instância originária (supressão de instância). Entendeu-se também que a intimação do réu preso por diário eletrônico não acarreta nulidade do trânsito em julgado. Contudo, verificou-se insuficiência de fundamentação objetiva para a majoração da pena com base na culpabilidade e personalidade do agente, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas, totalizando-as em 9 anos e 8 meses de reclusão e 673 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar penas

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas, totalizando-as em 09 anos e 08 meses de reclusão, além de 673 dias-multa, fixados no mínimo legal.
  • Publique-se.