HC 991368 - DECISAO

HC 991368 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a instância ordinária fundamentou a condenação com base em elementos concretos; o exame mais aprofundado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO IBARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Recurso Próprio Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LEANDRO IBARROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para caracterização do tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a instância ordinária fundamentou a condenação com base em elementos concretos; o exame mais aprofundado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.