HC 971675 - DECISAO

HC 971675 - DECISAO

Após a impetração do habeas corpus, o juízo de primeiro grau condenou o paciente por crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, declarou extinta a punibilidade quanto à pena corporal pelo cumprimento integral da pena na forma do art. 109 da Lei de Execuções Penais e concedeu o direito de recorrer em liberdade, de modo que, diante da superveniência de sentença condenatória e da extinção da punibilidade, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Denunciado: Anderson Junio dos Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Recurso Em Liberdade Perda Do Objeto

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Parties

Anderson Junio dos Santos de Oliveira

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade na obtenção de provas
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e desclassificação da imputação

Ratio Decidendi

Após a impetração do habeas corpus, o juízo de primeiro grau condenou o paciente por crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, declarou extinta a punibilidade quanto à pena corporal pelo cumprimento integral da pena na forma do art. 109 da Lei de Execuções Penais e concedeu o direito de recorrer em liberdade, de modo que, diante da superveniência de sentença condenatória e da extinção da punibilidade, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.