HC 991708 - DECISAO

HC 991708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque é manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente matéria dirigida contra ato praticado por juiz de primeira instância, nos termos do art.105, I, "c" da CF e art.210 do RISTJ, sendo necessária a preservação da instância ordinária.

Parties
Paciente: GUSTAVO VICENTE PREUSS; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paranavaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido (indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea Como Atenuante, Unificação De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Prevista No §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea Como Atenuante Unificação De Penas +1 more

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Parties

GUSTAVO VICENTE PREUSS

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paranavaí/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 correção da decisão de unificação de penas e estabelecimento de regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque é manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente matéria dirigida contra ato praticado por juiz de primeira instância, nos termos do art.105, I, "c" da CF e art.210 do RISTJ, sendo necessária a preservação da instância ordinária.

Court Disposition

liminarmente não conhecido (indeferido)

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.