HC 991873 - DECISAO

HC 991873 - DECISAO

O writ não é conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competindo ao tribunal de origem rever matéria de mérito; todavia, há ilegalidade manifesta na motivação para negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, pois a existência de grande quantidade e transporte interestadual e denúncia anônima, isoladamente, não justificam, de forma suficiente, a exclusão do tráfico privilegiado. Por isso, concedeu-se, de ofício e parcialmente, a ordem para aplicar a causa de diminuição no patamar de 1/6, recalcular a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALCIDES MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501572-35.2022.8.26.0360)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido Parcialmente De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, parcialmente, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES MORAES JUNIOR

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501572-35.2022.8.26.0360)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competindo ao tribunal de origem rever matéria de mérito; todavia, há ilegalidade manifesta na motivação para negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, pois a existência de grande quantidade e transporte interestadual e denúncia anônima, isoladamente, não justificam, de forma suficiente, a exclusão do tráfico privilegiado. Por isso, concedeu-se, de ofício e parcialmente, a ordem para aplicar a causa de diminuição no patamar de 1/6, recalcular a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, parcialmente, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder, parcialmente, o habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Recalcular a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa