HC 975097 - DECISAO

HC 975097 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação pelo crime de tráfico encontra respaldo em elementos concretos dos autos (depoimentos policiais e de testemunhas, interceptações, denúncias e apreensão de entorpecentes), de modo que a pretensão de desclassificação e absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VIRGINIA DE FREITAS ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Depoimento De Policiais, Dosimetria, Substituição Da Pena, Reexame Fático Probatório, Tema 506/stf, Enunciado 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Depoimento De Policiais Dosimetria +4 more

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Parties

VIRGINIA DE FREITAS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a condenação pelo crime de tráfico encontra respaldo em elementos concretos dos autos (depoimentos policiais e de testemunhas, interceptações, denúncias e apreensão de entorpecentes), de modo que a pretensão de desclassificação e absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.