AREsp 2696153 - DECISAO

AREsp 2696153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto aos requisitos formais, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à alegada nulidade da cadeia de custódia (impedindo conhecimento de matéria federal não apreciada pelo Tribunal a quo) e, quanto à busca e apreensão, porque as instâncias indicaram fundada suspeita e situação de flagrante (apreensão de droga dispensada em via pública), sustentando a legitimidade da atuação dos guardas municipais nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Atuação De Guardas Municipais Flagrante

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Parties

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante
  3. 3 nulidade da cadeia de custódia da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto aos requisitos formais, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à alegada nulidade da cadeia de custódia (impedindo conhecimento de matéria federal não apreciada pelo Tribunal a quo) e, quanto à busca e apreensão, porque as instâncias indicaram fundada suspeita e situação de flagrante (apreensão de droga dispensada em via pública), sustentando a legitimidade da atuação dos guardas municipais nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.