HC 971547 - DECISAO

HC 971547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, por entender que a dosimetria anterior (redução de 1/3) não se compatibiliza com a quantidade e natureza das drogas apreendidas; em consequência, fixa-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: TAILAN TAVARES MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concession De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

TAILAN TAVARES MARTINS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concession De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, por entender que a dosimetria anterior (redução de 1/3) não se compatibiliza com a quantidade e natureza das drogas apreendidas; em consequência, fixa-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/2 ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006