HC 991714 - DECISAO

HC 991714 - DECISAO

O STJ concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este apresentou elemento concreto e idôneo (envolvimento íntimo com outros indivíduos atuantes no tráfico e atribuição de função de "responsável químico") que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO WESLEY EVANGELISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Posse/porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Posse/porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

DANILO WESLEY EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este apresentou elemento concreto e idôneo (envolvimento íntimo com outros indivíduos atuantes no tráfico e atribuição de função de "responsável químico") que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.