REsp 2152874 - DECISAO

REsp 2152874 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e decisão de mérito fundada na valoração de prova técnica que afastou a minorante, torna-se inviável o exame da matéria no recurso extraordinário por implicar revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Elielton; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Princípio Da Correlação, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão/negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Repercussão Geral Princípio Da Correlação Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

Elielton

Recorrente/agravante

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 caráter vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e decisão de mérito fundada na valoração de prova técnica que afastou a minorante, torna-se inviável o exame da matéria no recurso extraordinário por implicar revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.