AREsp 2846695 - DECISAO

AREsp 2846695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado fundando-se apenas, de forma predominante, na quantidade da droga apreendida sem demonstrar outras circunstâncias que caracterizassem dedicação do agente à atividade criminosa. Assim, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a pena do condenado LUCAS SANTOS DE SANTANA para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SANTOS DE SANTANA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/6, reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixar regime semiaberto e determinar pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS DE SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art. 33, §2º e art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado fundando-se apenas, de forma predominante, na quantidade da droga apreendida sem demonstrar outras circunstâncias que caracterizassem dedicação do agente à atividade criminosa. Assim, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a pena do condenado LUCAS SANTOS DE SANTANA para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/6, reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixar regime semiaberto e determinar pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do acusado LUCAS SANTOS DE SANTANA para 4 anos e 2 meses de reclusão