HC 991755 - DECISAO

HC 991755 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão: o mandado apoiou-se em investigações preliminares e elementos concretos que corroboraram as informações anônimas, e a alegação de ilegalidade demandaria revolver matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIANE LUZIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIANE LUZIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 supressão de provas por suposta ilicitude da diligência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão: o mandado apoiou-se em investigações preliminares e elementos concretos que corroboraram as informações anônimas, e a alegação de ilegalidade demandaria revolver matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.