AREsp 2825319 - DECISAO

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Houve fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria e à propriedade das drogas encontradas em via pública, pois apenas parte do entorpecente foi apreendida com o réu e os demais volumes foram localizados em local conhecido pelo intenso tráfico, com indícios de outras pessoas no local; diante da insuficiência de provas capazes de afastar dúvida razoável, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de imposição das medidas judiciais cabíveis pelo Juízo da Execução por prazo não superior a cinco meses.

Parties
Recorrente/agravante: CRISPIM DA SILVA REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para desclassificar a conduta do réu para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Posse Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Medidas Judiciais Alternativas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Posse Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

CRISPIM DA SILVA REGIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais militares e dúvida sobre propriedade da droga encontrada em via pública

Ratio Decidendi

Houve fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria e à propriedade das drogas encontradas em via pública, pois apenas parte do entorpecente foi apreendida com o réu e os demais volumes foram localizados em local conhecido pelo intenso tráfico, com indícios de outras pessoas no local; diante da insuficiência de provas capazes de afastar dúvida razoável, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de imposição das medidas judiciais cabíveis pelo Juízo da Execução por prazo não superior a cinco meses.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para desclassificar a conduta do réu para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da Execução imponha as respectivas medidas judiciais cabíveis pelo prazo não superior a 5 (cinco) meses