HC 992075 - DECISAO

HC 992075 - DECISAO

O habeas corpus não prospera na via especial quando funciona como substitutivo de recurso próprio e quando a matéria já foi apreciada em recurso de apelação, havendo esgotamento da prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da impetração, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique o remédio mandamental, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGIS RICARDO CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Na Busca Pessoal E Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Na Busca Pessoal E Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REGIS RICARDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de determinação de retorno dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prospera na via especial quando funciona como substitutivo de recurso próprio e quando a matéria já foi apreciada em recurso de apelação, havendo esgotamento da prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da impetração, não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique o remédio mandamental, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.