HC 961781 - DECISAO

HC 961781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio cabível na via ordinária e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante e para a dosimetria das penas, mantendo-se o regime proposto.

Parties
Paciente: LUCAS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: DANILLO DIAS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DANILLO DIAS LEITE

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de mitigação do modo carcerário e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio cabível na via ordinária e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante e para a dosimetria das penas, mantendo-se o regime proposto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus