REsp 2183790 - DECISAO

REsp 2183790 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por tráfico de drogas porque o conjunto probatório (confissão na fase administrativa, depoimentos policiais, perícia no celular e outras provas) corrobora a autoria e a materialidade, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, reconheceu-se compensação parcial entre multirreincidência e confissão espontânea e manteve-se o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §3º do CP e nas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por tráfico de drogas porque o conjunto probatório (confissão na fase administrativa, depoimentos policiais, perícia no celular e outras provas) corrobora a autoria e a materialidade, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; na dosimetria, reconheceu-se compensação parcial entre multirreincidência e confissão espontânea e manteve-se o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §3º do CP e nas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.