RHC 208920 - DECISAO

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O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (apreensão de vultuosa quantidade de droga, indícios de que o recorrente — policial civil — utilizou sua função e viatura para atividades criminosas, possível destruição de provas e risco à ordem pública), e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ainda, a tese de incompetência não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não poderia conhecê-la sem supressão de instância; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO GONCALVES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Jurisdicional

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Parties

FERNANDO GONCALVES SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de Paranaguá
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (apreensão de vultuosa quantidade de droga, indícios de que o recorrente — policial civil — utilizou sua função e viatura para atividades criminosas, possível destruição de provas e risco à ordem pública), e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ainda, a tese de incompetência não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não poderia conhecê-la sem supressão de instância; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.