AREsp 2661334 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF) e porque as questões concretas suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, alegações relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e incidem sobre o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Fundamentação De Acórdãos, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Fundamentação De Acórdãos Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no acesso a dados de celular antes de decisão judicial específica
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF) e porque as questões concretas suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, alegações relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e incidem sobre o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.