HC 991824 - DECISAO

HC 991824 - DECISAO

Apesar de inicialmente reconhecer a natureza substitutiva do writ e a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado, o STJ constatou ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão de origem: a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada apenas na quantidade da droga apreendida sem elementos concretos que comprovassem habitualidade ou vínculo com organização criminosa. Em razão dessa ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando os princípios e fundamentos expendidos na decisão.

Parties
Impetrante/paciente: JOHN LIDER TRIGORI MAMANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Determinar Nova Individualização Das Penas Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante na dosimetria; determino a devolução ao Tribunal de origem para nova individualização das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOHN LIDER TRIGORI MAMANI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Determinar Nova Individualização Das Penas Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente reconhecer a natureza substitutiva do writ e a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado, o STJ constatou ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão de origem: a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada apenas na quantidade da droga apreendida sem elementos concretos que comprovassem habitualidade ou vínculo com organização criminosa. Em razão dessa ilegalidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando os princípios e fundamentos expendidos na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante na dosimetria; determino a devolução ao Tribunal de origem para nova individualização das penas.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau