AREsp 2862796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (relatórios, termo de apreensão, laudos e depoimentos), concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Pericial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI (lei 11.343/2006), Minorante Art. 33, §4º (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Pericial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, VI (lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARIA LUCIA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade do reexame fático no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (relatórios, termo de apreensão, laudos e depoimentos), concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.