AREsp 2862398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inadequado o manejo de habeas corpus de ofício para ultrapassar óbice de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS VALTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial/procedimento Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS VALTER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial para superar súmula 83
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inadequado o manejo de habeas corpus de ofício para ultrapassar óbice de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.