REsp 2078881 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias registraram que policiais militares receberam denúncias especificadas indicando que o recorrente mantinha depósito de entorpecentes, armas e munições no imóvel, havendo fundadas razões e situação emergencial que tornaram dispensável o mandado; assim, a entrada e as provas obtidas não foram ilícitas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RAFAEL DE QUADROS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Delito +2 more

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Parties

RAFAEL DE QUADROS ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO sobre ingresso forçado e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram que policiais militares receberam denúncias especificadas indicando que o recorrente mantinha depósito de entorpecentes, armas e munições no imóvel, havendo fundadas razões e situação emergencial que tornaram dispensável o mandado; assim, a entrada e as provas obtidas não foram ilícitas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental