AREsp 2862075 - DECISAO

AREsp 2862075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e suficientes (quantidade relevante de entorpecentes, veículo dotado de compartimentos preparados, função de transporte em operação sofisticada e contraprestação financeira) que caracterizam dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARNALDO RIVEROS DA ROCHA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj)

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Parties

ARNALDO RIVEROS DA ROCHA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para negar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 pedido de fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos e suficientes (quantidade relevante de entorpecentes, veículo dotado de compartimentos preparados, função de transporte em operação sofisticada e contraprestação financeira) que caracterizam dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.