REsp 2185628 - DECISAO

REsp 2185628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de fundadas razões (denúncia anônima especificada, veículo informado, visualização de entorpecentes sobre o muro e comportamento nervoso de moradores) que justificaram o ingresso policial no imóvel e a validade das provas obtidas; também se rejeitou a via da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido legalmente; questões constitucionais mencionadas foram afastadas por competência do STF para enfrentamento direto.

Parties
Recorrente: JOSIMAR ALVES FONSECA; Recorrido (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Dissídio Jurisprudencial, Entrada Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSIMAR ALVES FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada dos policiais no domicílio do recorrente foi lícita
  2. 2 se as provas obtidas a partir do ingresso domiciliar devem ser anuladas por serem ilícitas
  3. 3 se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de fundadas razões (denúncia anônima especificada, veículo informado, visualização de entorpecentes sobre o muro e comportamento nervoso de moradores) que justificaram o ingresso policial no imóvel e a validade das provas obtidas; também se rejeitou a via da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido legalmente; questões constitucionais mencionadas foram afastadas por competência do STF para enfrentamento direto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.