HC 992001 - DECISAO

HC 992001 - DECISAO

Demonstrado o estado de flagrante delito e constatada fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e descarte de sacola), a atuação da Guarda Municipal foi autorizada nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive em face da interpretação constitucional reconhecida na ADPF 995; assim, as provas são consideradas lícitas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ANGELO HENRIQUE BERTHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Interpretação Constitucional (adpf 995)
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Parties

ANGELO HENRIQUE BERTHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Municipal em abordagem e busca pessoal
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em abordagem realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita e estado de flagrante

Ratio Decidendi

Demonstrado o estado de flagrante delito e constatada fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e descarte de sacola), a atuação da Guarda Municipal foi autorizada nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive em face da interpretação constitucional reconhecida na ADPF 995; assim, as provas são consideradas lícitas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.