AREsp 2815410 - DECISAO

AREsp 2815410 - DECISAO

Considerou-se que a motivação das instâncias locais, fundada apenas na quantidade e diversidade das drogas, não indicou com clareza a habitualidade delitiva; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, em razão da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, reduzindo a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: EDMILSON RODRIGUES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional

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Parties

EDMILSON RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga como indicativa de habitualidade delitiva
  3. 3 Uso do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerou-se que a motivação das instâncias locais, fundada apenas na quantidade e diversidade das drogas, não indicou com clareza a habitualidade delitiva; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, em razão da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, reduzindo a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir as penas do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.