RvCr 6456 - DECISAO

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A Corte entendeu faltar competência para conhecer da revisão criminal porque a alegação de nulidade da prova e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado não foram examinadas no mérito em recurso especial, tendo o recurso esbarrado em óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ); portanto, não se verifica hipótese de revisão por esta Corte, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 242, § 2º, c/c art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: RONALDO FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Relator Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento à presente revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula 7/stj Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Relator Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 obstáculo de admissibilidade decorrente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu faltar competência para conhecer da revisão criminal porque a alegação de nulidade da prova e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado não foram examinadas no mérito em recurso especial, tendo o recurso esbarrado em óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ); portanto, não se verifica hipótese de revisão por esta Corte, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 242, § 2º, c/c art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento à presente revisão criminal.

Orders

  • nego seguimento à presente revisão criminal.
  • Publique-se. Intimem-se.