HC 992209 - DECISAO

HC 992209 - DECISAO

Verificou-se que o paciente atuou na condição de mula e houve ocultação e colaboração no transporte da droga, mas também estavam presentes os requisitos pessoais da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade isolada não é fundamento idôneo para afastar totalmente a redutora, razão pela qual foi aplicada a causa especial na fração mínima de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: JAIR BRANDÃO SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e proceder à nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutora Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JAIR BRANDÃO SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e do modus operandi para afastar a redutora do tráfico
  3. 3 Caracterização da conduta de 'mula' e sua relação com integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente atuou na condição de mula e houve ocultação e colaboração no transporte da droga, mas também estavam presentes os requisitos pessoais da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade isolada não é fundamento idôneo para afastar totalmente a redutora, razão pela qual foi aplicada a causa especial na fração mínima de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e proceder à nova dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.