AREsp 2840670 - DECISAO

AREsp 2840670 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissão dos recursos especiais, e as pretensões formuladas (nulidade de busca, absolvição, desclassificação, revisão da dosimetria) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: THIAGO DE LIMA JUNIOR; Agravante: LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE LIMA JUNIOR

Agravante

LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição
  3. 3 desclassificação do delito para uso próprio

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissão dos recursos especiais, e as pretensões formuladas (nulidade de busca, absolvição, desclassificação, revisão da dosimetria) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.