AREsp 2660390 - DECISAO

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Ausente demonstração de violação ao art. 619 do CPP e tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 83/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de violação ao art. 619 do CPP e tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.