HC 987765 - DECISAO

HC 987765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo desacato e pelo tráfico em confissão e depoimentos, reconhecendo dolo e justificando a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas por fatos distintos, de modo que não há bis in idem a configurar ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: PAMELA TAIS ROCHA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (opinou Pela Concessão Parcial): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desacato Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAMELA TAIS ROCHA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado (opinou Pela Concessão Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico para o crime de desacato
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão ou recurso quando demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo desacato e pelo tráfico em confissão e depoimentos, reconhecendo dolo e justificando a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas por fatos distintos, de modo que não há bis in idem a configurar ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.