AREsp 2846298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que a prova decorreu de encontro fortuito devidamente autorizado, a defesa teve acesso aos elementos probatórios e não demonstrou prejuízo concreto; além disso, o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA; Co Réu: Victor Emanuel Trombetta; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Interceptação Telefônica Prova Emprestada +5 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA

Agravante

Victor Emanuel Trombetta

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso de provas extraídas de aparelho celular apreendido em autos distintos
  2. 2 caracterização de prova emprestada vs encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 possível afronta ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que a prova decorreu de encontro fortuito devidamente autorizado, a defesa teve acesso aos elementos probatórios e não demonstrou prejuízo concreto; além disso, o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.